AREsp 2847264 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade diante da significativa diferença em relação à taxa média de mercado do BACEN e que afastou o cerceamento do direito de defesa — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração nos autos de elementos que justificassem a taxa contratada, incumbindo à parte comprová-los.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por ausência de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do acórdão recorrido — que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade diante da significativa diferença em relação à taxa média de mercado do BACEN e que afastou o cerceamento do direito de defesa — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração nos autos de elementos que justificassem a taxa contratada, incumbindo à parte comprová-los.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.