AREsp 2853941 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282 do STF) e porque revisar a conclusão da corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão de sua manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ reafirmou que a taxa média é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as circunstâncias do caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Prequestionamento +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil não prequestionada
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 controle da abusividade da taxa de juros com referência à taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi enfrentada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282 do STF) e porque revisar a conclusão da corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do Bacen em razão de sua manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fático-contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ reafirmou que a taxa média é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada conforme as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.