AREsp 2860587 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram‑se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ZENILDA FERNANDES DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ZENILDA FERNANDES DOS SANTOS DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional por discrepância com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices representados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram‑se honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majo ro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.