AREsp 2927121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à produção de prova pericial (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque subsiste fundamento inatacado pelo recorrente — a ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa de juros muito superior à média de mercado — o que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma; Recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas Vinculantes E Enunciados Jurisprudenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma; Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à produção de prova pericial (incidência da Súmula 211 do STJ) e porque subsiste fundamento inatacado pelo recorrente — a ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificassem a taxa de juros muito superior à média de mercado — o que impede o conhecimento do recurso, sendo aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC