AREsp 2936084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou justificativa para a adoção de juros remuneratórios muito superiores às médias do Bacen — não foi impugnado, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, afastar a conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração Caráter Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Caráter Protelatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento central
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o fundamento determinante do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou justificativa para a adoção de juros remuneratórios muito superiores às médias do Bacen — não foi impugnado, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, afastar a conclusão de que os embargos de declaração foram protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.