AREsp 2787518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, restando preclusa a matéria; ademais, as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 283/STF aos autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Inépcia Da Inicial, Admissibilidade De Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 CPC
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Repetição De Indébito Inépcia Da Inicial Admissibilidade De Agravo Interno Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

MARIO ANTONIO VIEIRA FERRARI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, restando preclusa a matéria; ademais, as alterações pretendidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 283/STF aos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.