AREsp 2947368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada pela agravante mostrou-se deficiente e incapaz de demonstrar violação legal, e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (necessidade de prova pericial) esbarram na Súmula 7 desta Corte; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: OSVALDIR DA SILVA TORRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

OSVALDIR DA SILVA TORRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (art. 927 do CPC e art. 421 do CC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela suposta necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos apontados como violados (falta de prequestionamento), a fundamentação invocada pela agravante mostrou-se deficiente e incapaz de demonstrar violação legal, e as alegações que exigiriam reexame de fatos e provas (necessidade de prova pericial) esbarram na Súmula 7 desta Corte; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e por falta de indicação do dispositivo legal supostamente divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.