AREsp 2985938 - DECISAO

AREsp 2985938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação considerada deficiente em relação à matéria apontada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se configurou cerceamento de defesa pela eventual negativa de prova.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Revisional De Contrato Abusividade De Juros Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação considerada deficiente em relação à matéria apontada (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento do dispositivo invocado (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria controvertida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se configurou cerceamento de defesa pela eventual negativa de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada.
  • Prejudicado o pleito de concessão de efeito suspensivo.