AREsp 2974190 - DECISAO

AREsp 2974190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se suspendeu o processo em razão da liquidação extrajudicial; não se concedeu gratuidade à agravante em face do recolhimento das custas; não houve violação do art. 1.022 do CPC; existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova concreta, pela instituição financeira, sobre custo, risco, perfil e spread) que sustenta a reforma da sentença; sendo vedado o reexame de fatos e provas e não demonstrada a similitude fática para dissídio jurisprudencial, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: MARTA OLIVEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Taxa Média BACEN, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios Taxa Média BACEN +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARTA OLIVEIRA DE MORAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e possível omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se suspendeu o processo em razão da liquidação extrajudicial; não se concedeu gratuidade à agravante em face do recolhimento das custas; não houve violação do art. 1.022 do CPC; existia fundamento do acórdão recorrido não impugnado (ausência de prova concreta, pela instituição financeira, sobre custo, risco, perfil e spread) que sustenta a reforma da sentença; sendo vedado o reexame de fatos e provas e não demonstrada a similitude fática para dissídio jurisprudencial, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial rejeitado
  • Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido