REsp 2193934 - DECISAO

REsp 2193934 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas (aplicação da Súmula n. 282 do STF) e por inadequação do recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ); por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial impugnado. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANIA DA SILVA AIRES; Agravante/recorrente: ANDRÉ AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Corretagem, Taxa De Administração, Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VANIA DA SILVA AIRES

Agravante/recorrente

ANDRÉ AIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 490 e 492 do CPC (decisão extra petita)
  2. 2 Alegada ofensa à Súmula n. 539 do STJ (capitalização de juros)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação de súmula (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas (aplicação da Súmula n. 282 do STF) e por inadequação do recurso especial para atacar enunciado de súmula (Súmula n. 518 do STJ); por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial impugnado. Ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.