AREsp 2853621 - ACORDAO

AREsp 2853621 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que afastou a abusividade da taxa de juros remuneratórios por entender que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente para demonstrar abuso; a Corte de origem examinou as particularidades do caso concreto e concluiu pela ausência de comprovação cabal de onerosidade excessiva, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato, Mútuo Bancário, Empréstimo Pessoal Consignado, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Mútuo Bancário Empréstimo Pessoal Consignado Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se a modificação da conclusão do tribunal local demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a taxa média do Bacen constitui limite absoluto para definição de abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que afastou a abusividade da taxa de juros remuneratórios por entender que a simples comparação com a taxa média do Bacen não é suficiente para demonstrar abuso; a Corte de origem examinou as particularidades do caso concreto e concluiu pela ausência de comprovação cabal de onerosidade excessiva, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno