AREsp 2993682 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tema 929 não era aplicável ao recurso especial em análise, que a alteração do entendimento do acórdão quanto à inépcia da inicial exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e, por isso, negou provimento ao agravo; ainda majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo e manteve a inadmissão do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Inépcia Da Exordial, Capitalização De Juros (anatocismo), Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação do art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 preliminar de inépcia da inicial por ausência de material fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tema 929 não era aplicável ao recurso especial em análise, que a alteração do entendimento do acórdão quanto à inépcia da inicial exigiria reexame de matéria fática-probatória vedado por Súmula 7/STJ, e, por isso, negou provimento ao agravo; ainda majorou os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e manteve a inadmissão do recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.