AREsp 2853913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque rever a decisão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade e afastou a necessidade de perícia, exigiria reexame dos fatos, provas e do próprio contrato (reexame contratual e fático), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Cerceamento Do Direito De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa pela supressão da fase de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque rever a decisão da Corte de origem, que limitou a taxa de juros remuneratórios em razão de sua manifesta abusividade e afastou a necessidade de perícia, exigiria reexame dos fatos, provas e do próprio contrato (reexame contratual e fático), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.