AREsp 3002100 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque a decisão impugnada apresenta fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), o provimento pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios Abusivos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusivos Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque a decisão impugnada apresenta fundamentação deficiente quanto ao dispositivo indicado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), o provimento pedido implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.