AREsp 2919392 - DECISAO

AREsp 2919392 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de decidir sem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Fundamentação Deficiente Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), impossibilidade de decidir sem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.