AREsp 2980483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — segundo o qual a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa de juros superior à média de mercado — de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o reexame das razões recursais dissociadas desse fundamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 ônus da instituição financeira de comprovar o risco do tomador
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — segundo o qual a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificariam a taxa de juros superior à média de mercado — de modo que, por analogia, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o reexame das razões recursais dissociadas desse fundamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC