AREsp 2889779 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada, sujeitando-se à Súmula 282 do STF, e porque a eventual reforma da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de matéria fática e contratual, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: Autor/Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Autor/Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 caráter abusivo de juros remuneratórios e seu parâmetro de aferição
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de produção de prova pericial não foi prequestionada, sujeitando-se à Súmula 282 do STF, e porque a eventual reforma da conclusão da Corte de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigiria reexame de matéria fática e contratual, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o STJ reconhece que a taxa média do Bacen é referencial e que a abusividade deve ser demonstrada caso a caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15