REsp 2085881 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência de recursos repetitivos, não havendo prova de que os juros remuneratórios excederam a taxa média de mercado nem prova da capitalização de juros, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e prova pericial, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: FREDDY MAI LTDA.; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Contrato De Abertura De Conta Corrente
Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Contrato De Abertura De Conta Corrente

Case Brief

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Parties

FREDDY MAI LTDA.

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado é legal
  2. 2 Se a capitalização de juros em contrato de abertura de conta corrente ocorreu e é legal
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência de recursos repetitivos, não havendo prova de que os juros remuneratórios excederam a taxa média de mercado nem prova da capitalização de juros, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de fatos e prova pericial, procedimentos vedados ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça