AREsp 2582372 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a questão suscitada, concluindo pela ausência de abusividade na utilização da Tabela Price e pela inexistência de capitalização de juros; assim, não houve omissão de que trata o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ademais, aplica-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a analisar todos os temas suscitados quando um deles é suficiente. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRELINO DOS SANTOS; Agravante: LIGIANE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Substituição De Índice (igp M Por Ipca), Tabela Price, Anatocismo/capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Súmula 539, Recursos Repetitivos (tema 1095)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisional De Contrato Substituição De Índice (igp M Por Ipca) Tabela Price Anatocismo/capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRELINO DOS SANTOS

Agravante

LIGIANE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC por suposta omissão quanto a laudo pericial particular
  2. 2 Abusividade da Tabela Price e ocorrência de capitalização de juros (anatocismo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a questão suscitada, concluindo pela ausência de abusividade na utilização da Tabela Price e pela inexistência de capitalização de juros; assim, não houve omissão de que trata o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ademais, aplica-se o entendimento de que o julgador não é obrigado a analisar todos os temas suscitados quando um deles é suficiente. Foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se