AREsp 2540812 - DECISAO

AREsp 2540812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque os agravantes não indicaram de forma específica os pontos não fundamentados no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), não se comprovou omissão relevante sanável pelos embargos de declaração (o termo aditivo foi considerado claro quanto às suas condições e livremente celebrado) e a pretensão de declarar a nulidade do aditivo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão atacada e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIBELE ALVES VIEIRA GUNDIN BARRETO; Agravante: PHILIPE LEANDRO GUNDIN BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Nulidade De Cláusula Contratual, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Revisional De Contrato Nulidade De Cláusula Contratual Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ

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Parties

SIBELE ALVES VIEIRA GUNDIN BARRETO

Agravante

PHILIPE LEANDRO GUNDIN BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento de argumentos e falta de fundamentação (art. 489, II e §1º, IV, CPC)
  2. 2 omissão apontada e apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 nulidade do termo aditivo por ofensa ao art. 51, I, da Lei n. 8.078/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento porque os agravantes não indicaram de forma específica os pontos não fundamentados no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), não se comprovou omissão relevante sanável pelos embargos de declaração (o termo aditivo foi considerado claro quanto às suas condições e livremente celebrado) e a pretensão de declarar a nulidade do aditivo implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Em consequência, manteve-se a decisão atacada e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo na parte conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem