AREsp 2944387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão de reverter a conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/parte Agravada: JOSE FERNANDES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (súmulas 283 E 284)
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOSE FERNANDES CANDIDO

Autor/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 necessidade ou descabimento de prova pericial para apuração da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão de reverter a conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 14% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.