REsp 2186147 - ACORDAO

REsp 2186147 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais incisos/parágrafos/alíneas do art. 51, §1º do CDC teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de revisão dos honorários fixados por equidade, a pretensão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDER RODRIGUES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios Por Equidade, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato Abusividade De Juros Honorários Advocatícios Por Equidade Divergência Jurisprudencial Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER RODRIGUES ALEXANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de especificação dos incisos, parágrafos e alíneas do dispositivo legal tido por violado (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 possibilidade de reexame dos critérios de fixação de honorários por equidade pelo STJ
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou quais incisos/parágrafos/alíneas do art. 51, §1º do CDC teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao pedido de revisão dos honorários fixados por equidade, a pretensão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados na origem.