AREsp 2636053 - DECISAO

AREsp 2636053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente prova pericial) e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia dizia respeito à forma de aplicação do IGP-M no caso concreto e não à ilicitude do índice em si. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Autor: Cleison Renato de Siqueira; Autor: Luciene Ribeiro de Siqueira; Agravante/recorrente: Residencial Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Correção Monetária (igp M), Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Revisional De Contrato Correção Monetária (igp M) Capitalização De Juros Repetição De Indébito Prova Pericial +2 more

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Parties

Cleison Renato de Siqueira

Autor

Luciene Ribeiro de Siqueira

Autor

Residencial Park Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da pactuação do IGP-M como índice de correção e sua forma de aplicação
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros à luz do art.5º, III, §2º da Lei 9.514/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente prova pericial) e, portanto, está obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia dizia respeito à forma de aplicação do IGP-M no caso concreto e não à ilicitude do índice em si. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial