REsp 2180043 - ACORDAO

REsp 2180043 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos, parágrafos ou alíneas do artigo alegadamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, caracterizando vício substancial; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: ADILSON APARECIDO DOS SANTOS; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Omissão Do Acórdão, Fundamentação Insuficiente, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Revisional De Contrato Omissão Do Acórdão Fundamentação Insuficiente Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 51, § 1º do CDC sem especificação de incisos
  3. 3 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou os incisos, parágrafos ou alíneas do artigo alegadamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ, caracterizando vício substancial; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).