REsp 2181669 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CPC apontados pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em razão do não conhecimento, não se procedeu ao exame do mérito. Foi determinada a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OTAVIO LEVOTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursal Revisional De Contrato Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OTAVIO LEVOTO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CDC e do CPC
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC e do CPC apontados pelo recorrente, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; em razão do não conhecimento, não se procedeu ao exame do mérito. Foi determinada a majoração dos honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários recursais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC