REsp 2184547 - ACORDAO

REsp 2184547 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros e eventual revisão das cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração cabal de abusividade na origem.

Parties
Recorrente: MAURO MESSIAS DUARTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Das Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Abusividade De Taxas De Juros, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Capitalização Diária De Juros, Taxa Média De Mercado, Honorários Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Abusividade De Taxas De Juros Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

MAURO MESSIAS DUARTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (incidência Das Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias sem demonstração cabal de abusividade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros e eventual revisão das cláusulas contratuais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve demonstração cabal de abusividade na origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC