AREsp 2629710 - DECISAO

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Em razão da afetação dos recursos ao julgamento pelo rito dos casos repetitivos (Tema 1378-STJ) para uniformização sobre a suficiência da utilização das taxas médias do Bacen como critério exclusivo para aferição da abusividade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Revisional De Mútuo Bancário / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1378 Stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1378-STJ).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recursos Repetitivos Compensação E Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

autora

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Revisional De Mútuo Bancário / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1378 Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de contratos bancários, inclusive extintos
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos recursos ao julgamento pelo rito dos casos repetitivos (Tema 1378-STJ) para uniformização sobre a suficiência da utilização das taxas médias do Bacen como critério exclusivo para aferição da abusividade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese repetitiva, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestamento para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1378-STJ).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no STJ