REsp 2220730 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação, novação e refinanciamento e pela legalidade dos descontos, matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, as teses relativas aos danos morais não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA PAVÃO; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Mútuo, Novação De Dívida, Refinanciamento, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Mútuo Novação De Dívida Refinanciamento Danos Morais +3 more

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Parties

JOSÉ DE RIBAMAR TEIXEIRA PAVÃO

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da novação de dívida decorrente de refinanciamento
  2. 2 existência de cobrança abusiva
  3. 3 possibilidade de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu pela validade da contratação, novação e refinanciamento e pela legalidade dos descontos, matéria que depende de reexame do contexto fático-probatório vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, as teses relativas aos danos morais não foram objeto de pronunciamento no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino, se houver nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e...