AREsp 3027577 - DECISAO

AREsp 3027577 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por meio de prova documental e testemunhal, que o contrato foi substancialmente modificado por acordos verbais e que a agravante aceitou tacitamente as alterações, havendo preclusão quanto ao pedido de reajuste; a alegada violação do art. 421 do Código Civil está indissociavelmente ligada à reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MONICA GRAZIELI CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cobrança, Acordos Verbais, Aceitação Tácita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Revisional De Contrato Cobrança Acordos Verbais Aceitação Tácita Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MONICA GRAZIELI CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 reconhecimento de modificações contratuais por acordos verbais

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou, por meio de prova documental e testemunhal, que o contrato foi substancialmente modificado por acordos verbais e que a agravante aceitou tacitamente as alterações, havendo preclusão quanto ao pedido de reajuste; a alegada violação do art. 421 do Código Civil está indissociavelmente ligada à reanálise de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.