AREsp 2852427 - ACORDAO

AREsp 2852427 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou julgamento extra petita ante pedido constante na inicial (conversão para empréstimo consignado), e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal revelou-se incapaz de demonstrar violação de norma federal à luz da moldura fática assentada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Cartão De Crédito Consignado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Revisional De Contrato Cartão De Crédito Consignado Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 julgamento extra petita e inovação recursal
  3. 3 conversão do contrato de cartão em empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve omissão ou julgamento extra petita ante pedido constante na inicial (conversão para empréstimo consignado), e a apreciação contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação recursal revelou-se incapaz de demonstrar violação de norma federal à luz da moldura fática assentada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais mantidos em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, por já estar no limite do §2º.