AREsp 1785662 - DECISAO

AREsp 1785662 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (REsps 1.112.879/PR e 1.112.880/PR), o que, nos termos do art. 1.042 do NCPC, torna inviável o agravo, caracterizando erro grosseiro a sua interposição; assim, não conheço do agravo.

Parties
Autor: ANTÔNIO CLÁUDIO FERNANDES DE LACERDA (ANTÔNIO); Réu: LOJAS RIACHUELO S/A (LOJAS RIACHUELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer, Consignação Em Pagamento E Antecipação De Tutela / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Anatocismo Capitalização De Juros +4 more

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Parties

ANTÔNIO CLÁUDIO FERNANDES DE LACERDA (ANTÔNIO)

Autor

LOJAS RIACHUELO S/A (LOJAS RIACHUELO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Cumulada Com Obrigação De Fazer, Consignação Em Pagamento E Antecipação De Tutela / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras
  2. 2 Abusividade das taxas de juros contratadas
  3. 3 Capitalização de juros e anatocismo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem se fundamentou na aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos (REsps 1.112.879/PR e 1.112.880/PR), o que, nos termos do art. 1.042 do NCPC, torna inviável o agravo, caracterizando erro grosseiro a sua interposição; assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.