AREsp 1798992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, óbices que atraem a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, observou-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO); Ré: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Força Maior E Caso Fortuito, Cláusula Penal (redução Por Equidade), Indenização Por Wash Out, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Contratos Processo Civil Revisional De Contrato Força Maior E Caso Fortuito Cláusula Penal (redução Por Equidade) Indenização Por Wash Out Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO)

Autor

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade por casos fortuitos quando expressamente assumida no contrato
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC
  3. 3 ônus da prova relativo à indenização por 'wash out'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, óbices que atraem a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, observou-se a aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.