AREsp 1800835 - DECISAO

AREsp 1800835 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das súmulas e entendimento jurisprudencial mencionados pelo acórdão de origem.

Parties
Agravante: THAYSE MOLL MOREIRA; Agravada: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Notificação Extrajudicial +3 more

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Parties

THAYSE MOLL MOREIRA

Agravante

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 redução de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015, sendo mantida a inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das súmulas e entendimento jurisprudencial mencionados pelo acórdão de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, com suspensão do pagamento em razão da concessão da justiça gratuita no 1º grau.