AREsp 1783225 - DECISAO

AREsp 1783225 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual, nos termos da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência dos óbices indicados (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Parte Agravada: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS NOVO ESTILO LTDA; Parte Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Revisional De Contrato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Temas 233 E 234 Do STJ
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Revisional De Contrato Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS NOVO ESTILO LTDA

Parte Agravada

BANCO DO BRASIL SA

Parte Agravante

Procedural Posture

Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência dos temas 233 e 234 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (arts. 6º, § 1º, da LINDB; arts. 104, 113 e 876 do CC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (revisão de cláusulas livremente pactuadas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão estadual, nos termos da Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial por incidência dos óbices indicados (Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ) e aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC/15)