REsp 1474852 - DECISAO

REsp 1474852 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente suas decisões; o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais relativas à legalidade dos lançamentos (códigos 63,64,78,79,80,97), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrente: Célia Marques dos Santos Sampaio; Instituição Financeira/recorrida: Banco Itaú S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Repetição De Indébito, Cobranças Identificadas Pelos Códigos 63, 64, 78, 79, 80, 97, Capitalização De Juros, NHOC (lançamentos Duplicados Juros E Iof), Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Repetição De Indébito Cobranças Identificadas Pelos Códigos 63,64,78,79,80,97 Capitalização De Juros +6 more

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Parties

Célia Marques dos Santos Sampaio

Autora/recorrente

Banco Itaú S/A

Instituição Financeira/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  3. 3 ilegitimidade de reanálise de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente suas decisões; o recurso especial demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais relativas à legalidade dos lançamentos (códigos 63,64,78,79,80,97), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.