REsp 1910474 - DECISAO

REsp 1910474 - DECISAO

Não se verificaram os requisitos necessários à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; por seu caráter não automático e por ausência de evidenciação de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a sanção, nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA FERREIRA GONZAGA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a sanção aplicada à parte ora recorrente.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Encargos Moratórios, Agravo Interno, Multas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Revisional De Contrato Encargos Moratórios Agravo Interno Multas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FLAVIA FERREIRA GONZAGA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 abusividade de encargos moratórios
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não se verificaram os requisitos necessários à aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015; por seu caráter não automático e por ausência de evidenciação de má-fé ou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a sanção, nos termos do art. 34, XVIII, "c" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a sanção aplicada à parte ora recorrente.

Orders

  • Afastar a sanção aplicada à parte ora recorrente.
  • Intimem-se.