REsp 1903208 - DECISAO

REsp 1903208 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte firmando que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem observar a taxa em vigor para a mora do pagamento de tributos federais, deve-se aplicar a taxa SELIC aos valores tidos por excessivos, contada desde a citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária; assim, o recurso especial foi provido para determinar a apuração em liquidação de sentença com incidência da SELIC desde a citação.

Parties
Autor: J. L. VENDRAMINI & CIA LTDA. (EMPRESA J. L.); Réu: BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Atualização Monetária, Precedente Judicial
Civil Processual Civil Revisional De Contrato Juros Moratórios Taxa SELIC Atualização Monetária Precedente Judicial

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Parties

J. L. VENDRAMINI & CIA LTDA. (EMPRESA J. L.)

Autor

BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC como índice de juros moratórios a partir da vigência do Código Civil de 2002 (art. 406, CC)
  2. 2 Se a taxa SELIC deve ser aplicada desde a citação
  3. 3 Impossibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte firmando que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem observar a taxa em vigor para a mora do pagamento de tributos federais, deve-se aplicar a taxa SELIC aos valores tidos por excessivos, contada desde a citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária; assim, o recurso especial foi provido para determinar a apuração em liquidação de sentença com incidência da SELIC desde a citação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os valores tidos por excessivos sejam apurados em liquidação de sentença com incidência da Taxa SELIC desde a citação, sem acumulação com outros índices de correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.