AREsp 1807445 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de modo fundamentado a incidência das Súmulas nº 518 do STJ e nº 283 do STF, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.
- Parties
- Autor: VICENTINA DE CALDAS MARTINS (VICENTINA); Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Revisional De Contrato, Empréstimos Consignados, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ E STF, Juros Abusivos
Case Brief
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Parties
VICENTINA DE CALDAS MARTINS (VICENTINA)
Autor
FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FACTA)
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 incidência das Súmulas nºs 518 do STJ e 283 do STF
- 3 abusividade de juros em contratos consignados
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de modo fundamentado a incidência das Súmulas nº 518 do STJ e nº 283 do STF, não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo interposto.
- Publique-se.
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