AREsp 398622 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar (diferença entre entidades abertas e fechadas)
2. 2 Legalidade da utilização da Tabela Price e necessidade de prova pericial para aferição de eventual capitalização de juros
3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 333, I, CPC/1973) e consequências da não produção de prova pelos mutuários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese concreta e afastar a conclusão de ilegalidade do sistema de amortização mediante a aplicação da Tabela Price, porquanto não foi produzida a prova pericial necessária para aferir eventual capitalização de juros e os mutuários não cumpriram o ônus probatório imposto pelo art. 333, I, do CPC/1973; assim, declarou-se a improcedência do pedido quanto à capitalização de juros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para afastar a aplicação do CDC e afastar a conclusão de ilegalidade da Tabela Price; pedido declarado improcedente no ponto relativo à capitalização de juros.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese e para afastar a conclusão da ilegalidade do sistema de amortização mediante a aplicação da Tabela Price, adotada sem a necessária perícia; julgar improcedente o pedido, no ponto.
• Intimem-se.