AREsp 1840364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, não sendo possível conhecer do recurso com fundamento em violação de súmula, além de não ter sido...

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Parties
Agravante: DANIEL D GRACIOLI E BRANDALISE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 530 E 539 Do STJ, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DANIEL D GRACIOLI E BRANDALISE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 impossibilidade de fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, não sendo possível conhecer do recurso com fundamento em violação de súmula, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ).
  • Publique-se.