AREsp 1852693 - DECISAO

AREsp 1852693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas e utilização de decisões monocráticas como paradigmas não atendem aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ). Subsidiariamente, manteve-se entendimento quanto à aplicação da taxa média do BACEN para adequação de juros tidos como abusivos, reconheceu-se a possibilidade de capitalização conforme Súmulas 539 e 541 e admitiu-se a repetição simples do indébito com compensação prévia. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e adequação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas e utilização de decisões monocráticas como paradigmas não atendem aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ). Subsidiariamente, manteve-se entendimento quanto à aplicação da taxa média do BACEN para adequação de juros tidos como abusivos, reconheceu-se a possibilidade de capitalização conforme Súmulas 539 e 541 e admitiu-se a repetição simples do indébito com compensação prévia. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.