REsp 1632520 - DECISAO

REsp 1632520 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 958/REsp 1.578.553/SP, que declara abusiva a cobrança de serviços de terceiros sem discriminação; por essa razão o STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença quanto à restituição dos valores cobrados a título de serviços de terceiros. A alegação de violação de resolução normativa não foi conhecida no recurso especial por não se enquadrar como lei federal.

Parties
Autor/recorrente: LUCIANA CRISTINA PEREIRA; Réu/recorrido: BANCO ITAULEASING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ação De Consignação Em Pagamento C/c Revisão Contratual / Recurso Especial Provido (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Revisional De Contrato, Consignação Em Pagamento, Cobrança Por Serviços De Terceiros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Restituição De Valores Pagos, Precedente Repetitivo (tema 958)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Consignação Em Pagamento Cobrança Por Serviços De Terceiros Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

LUCIANA CRISTINA PEREIRA

Autor/recorrente

BANCO ITAULEASING S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Consignação Em Pagamento C/c Revisão Contratual / Recurso Especial Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cobrança de serviço de terceiro sem discriminação
  2. 2 Alegação de violação de resolução normativa (inadmissibilidade no recurso especial)
  3. 3 Conformidade do acórdão estadual com precedentes do STJ (Tema 958/REsp 1.578.553/SP)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 958/REsp 1.578.553/SP, que declara abusiva a cobrança de serviços de terceiros sem discriminação; por essa razão o STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença quanto à restituição dos valores cobrados a título de serviços de terceiros. A alegação de violação de resolução normativa não foi conhecida no recurso especial por não se enquadrar como lei federal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a sentença quanto à restituição do valor pago a título de serviços de terceiro
  • Publique-se e intimem-se