AREsp 1778887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação da ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas; a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Consignado, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Cartão De Crédito Consignado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abuso ou ilegalidade das taxas de juros contratadas
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação da ilegalidade ou abusividade das taxas de juros contratadas; a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno