AREsp 1845105 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou determinados dispositivos, impedindo o prequestionamento e, assim, o acesso ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de danos morais exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e os honorários foram corretamente fixados com base no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RUI CASTRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo de RUI CASTRO FILHO
Legal Topics
Revisional De Contrato, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Índice Da ANS
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Parties

RUI CASTRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento de abusividade em majoração de contrato coletivo de seguro saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou determinados dispositivos, impedindo o prequestionamento e, assim, o acesso ao recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de danos morais exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e os honorários foram corretamente fixados com base no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo de RUI CASTRO FILHO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.