AREsp 1798992 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, o que impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO); Ré: BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisional De Contrato, Força Maior, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Revisional De Contrato Força Maior Cláusula Contratual Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +2 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE NARDO (ROBERTO)

Autor

BUNGE ALIMENTOS S.A. (BUNGE)

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade de recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e analogia à Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente das normas apontadas, atraindo, por analogia, a Súmula nº 282 do STF, o que impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.