AREsp 1845441 - DECISAO

AREsp 1845441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, houve majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA HELENA PASSOS PINHATARIO; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária De Veículo, Capitalização De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisional De Contrato Alienação Fiduciária De Veículo Capitalização De Juros Inadmissão De Recurso Especial Honorários Recursais

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Parties

MARIA HELENA PASSOS PINHATARIO

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbices processuais e súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 questões relativas à capitalização de juros (Temas 246 e 247/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, houve majoração dos honorários recursais conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Majorar honorários recursais fixados na origem de R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00, observada eventual concessão da gratuidade de justiça