AREsp 1783927 - ACORDAO

AREsp 1783927 - ACORDAO

Não tendo sido comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros pactuadas e inexistindo demonstração válida de dissídio jurisprudencial, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cartão De Crédito Consignado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Cartão De Crédito Consignado Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios cobrados em cartão de crédito consignado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Não tendo sido comprovada a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros pactuadas e inexistindo demonstração válida de dissídio jurisprudencial, a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.