AREsp 1867598 - DECISAO

AREsp 1867598 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matérias (Súmulas n. 282 e 356/STF); em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Danos Morais, Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e responsabilidade por danos morais
  2. 2 repetição do indébito em dobro e exigência de má-fé
  3. 3 legalidade da capitalização de juros pactuada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula n. 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre matérias (Súmulas n. 282 e 356/STF); em consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.