AREsp 1824574 - DECISAO

AREsp 1824574 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria submetida exige reexame de prova e interpretação contratual, vedados na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a interpretação do contrato pelo Tribunal de origem, a cobrança de correção monetária pelo IGP-M cumulada com juros remuneratórios de 9% ao ano não configura anatocismo, sendo a cláusula suficientemente clara para produzir efeitos; além disso, não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA BONFIM LARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisional De Contrato, Anatocismo, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisional De Contrato Anatocismo Juros Remuneratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TANIA REGINA BONFIM LARIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de anatocismo na cobrança concomitante de correção monetária (IGP-M) e juros remuneratórios de 9% ao ano
  2. 2 Exigibilidade de juros remuneratórios não explicitamente denominados no contrato
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova e interpretação contratual na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria submetida exige reexame de prova e interpretação contratual, vedados na instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque, em conformidade com jurisprudência do STJ e com a interpretação do contrato pelo Tribunal de origem, a cobrança de correção monetária pelo IGP-M cumulada com juros remuneratórios de 9% ao ano não configura anatocismo, sendo a cláusula suficientemente clara para produzir efeitos; além disso, não foi demonstrado analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.