AREsp 1908295 - DECISAO

AREsp 1908295 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados na decisão agravada (ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 e ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos, com incidência da Súmula 284/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Onerosidade Excessiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisional De Contrato Onerosidade Excessiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

agravantes

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não demonstração da inaplicabilidade dos óbices apontados na decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados na decisão agravada (ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/15 e ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos, com incidência da Súmula 284/STF), estando aplicável a Súmula 182/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% do valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a concessão de gratuidade de justiça